Regulação

• DL 109-E/2021 – MENAC e RGPC 
• Lei 94/2021 – Mecanismo Nacional Anticorrupção
• Lei 93/2021 – Proteção de Denunciantes
• Código Penal – Crimes de corrupção e conexos
• Lei 34/87 – Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
• Lei 50/2007 – Responsabilidade penal comportamentos antidesportivos
• Lei 20/2008 – Crimes de corrupção no comércio internacional

A) Recomendações MENAC:

• Recomendação 7/2024 – Reporte mensal pelos RCN
• Recomendação 9/2024 – Assinatura de relatórios

B) Documentação Orientadora:

• Guia 1/2023 – Instrumentos RGPC
• Noções Elementares RGPC

C) Plataforma RGPC:

• Condições Gerais
• FAQ
• Manual Utilizador
• Workflow Documentação 

D) Templates e Modelos:

• Modelo RCN (Rec. 7/2024)

A) União Europeia:

• Diretiva 2019/1937 (Whistleblowing)
• Regulamentos anti-corrupção

1. B) ONU:

• Convenção contra Corrupção (2003)

1. C) OCDE:

• Convenção Combate à Corrupção (1997)
• Recomendações Integridade Pública

1. D) Conselho Europa:

• Convenção Penal Corrupção 
• Convenção Civil Corrupção

A) ISO:

• ISO 37001 – Sistemas Anti-corrupção
• ISO 37301 – Sistemas Compliance
• ISO 31000 – Gestão Riscos

B) Frameworks:

• COSO
• Standards setoriais