Acrónimos

Esta página apresenta, de uma forma que se pretende em constante melhoria contínua e atualização, no âmbito da documentação normativa que é disponibilizada na Plataforma Anticorrupção ( www.anticorrupcao.pt ), uma lista abrangente de acrónimos e siglas relevantes para o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), incluindo uma breve explicação de cada um e o contexto em que é utilizado no âmbito do RGPC.

  • AA: Autoridade de Auditoria. Entidade responsável pela auditoria dos fundos europeus, garantindo a sua correta aplicação e gestão.
  • AC: Autoridade de Certificação. Entidade responsável pela certificação das despesas dos fundos europeus, confirmando que cumprem os requisitos regulamentares.
  • AFCOS: Autoridade de Auditoria e Serviço de Coordenação Antifraude.
  • AG: Autoridades de Gestão de Programas. Entidades responsáveis pela gestão dos programas operacionais financiados pelos fundos europeus.
  • AQ: Acordo Quadro. Instrumento jurídico que estabelece as condições gerais para a realização de contratos públicos, simplificando o processo de contratação.
  • AR: Assembleia da República. Órgão legislativo com competência para aprovar leis, incluindo o RGPC.
  • BEI: Banco Europeu de Investimento. Instituição financeira da União Europeia que financia projetos de investimento, incluindo em Portugal.
  • CCP: Código dos Contratos Públicos. Regulamenta os procedimentos de contratação pública, incluindo a necessidade de avaliar e gerir riscos de corrupção.
  • CCAS: Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços.
  • CD: Conselho Diretivo. Órgão de gestão de uma entidade pública, responsável pela sua administração e pela implementação do RGPC.
  • CE: Comissão Europeia. Instituição executiva da União Europeia, responsável pela gestão dos fundos europeus e pela monitorização da sua aplicação.
  • CLR: Comissão da Liberdade Religiosa.
  • COM: Comissão Europeia.
  • CP: Código Penal. Define os crimes e as respetivas penas, incluindo os crimes de corrupção.
  • CPA: Código de Procedimento Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos, incluindo os relacionados com a aplicação do RGPC.
  • CPC: Conselho de Prevenção da Corrupção. Entidade independente responsável por promover a prevenção da corrupção e por emitir recomendações sobre esta matéria.
  • CPES: Comissão de Programas Especiais de Segurança.
  • CPVC: Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
  • CRCP: Central de Responsabilidades de Crédito. Base de dados que regista as responsabilidades de crédito de empresas e particulares.
  • DAE: Divisão de Apoio Especializado. Unidade orgânica responsável por prestar apoio especializado em diversas áreas, incluindo a prevenção da corrupção.
  • DAJ: Divisão de Apoio Jurídico. Unidade orgânica responsável por prestar apoio jurídico em diversas áreas, incluindo a aplicação do RGPC.
  • DC: Direção de Compliance. Unidade orgânica responsável por garantir o cumprimento das normas e regulamentos, incluindo o RGPC.
  • DGAEP: Direção Geral da Administração e do Emprego Público. Entidade responsável pela gestão dos recursos humanos da Administração Pública, incluindo a formação em matéria de RGPC.
  • DGF: Divisão de Gestão Financeira. Unidade orgânica responsável pela gestão financeira, incluindo a prevenção de riscos de corrupção em processos financeiros.
  • DGP: Divisão de Gestão Patrimonial. Unidade orgânica responsável pela gestão do património, incluindo a prevenção de riscos de corrupção em processos de gestão patrimonial.
  • DPO: Divisão de Planeamento e Organização. Unidade orgânica responsável pelo planeamento e organização, incluindo a elaboração e implementação do PPR.
  • DRH: Divisão de Recursos Humanos. Unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos, incluindo a formação em matéria de RGPC.
  • DSAERDRP: Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos documentais e pelo apoio especializado, incluindo a gestão da informação no âmbito do RGPC.
  • DSRFPT: Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestas áreas.
  • DSRHPO: Direção de Serviços de Recursos Humanos, Planeamento e Organização. Unidade orgânica responsável pela gestão de recursos humanos, planeamento e organização, incluindo a implementação do RGPC.
  • DSJC: Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso. Unidade orgânica responsável por prestar apoio jurídico e gerir contencioso, incluindo em matéria de RGPC.
  • eBUPi: Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada. Entidade responsável pela expansão do sistema de informação cadastral simplificada, um instrumento importante para a transparência na gestão do território.
  • EFU: Estrutura e Função.
  • EMRP: Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Entidade responsável pela gestão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que inclui medidas para a prevenção da corrupção.
  • ESG: Environmental, Social and Governance. Conjunto de critérios que avaliam o desempenho de uma empresa nas áreas ambiental, social e de governança, incluindo a prevenção da corrupção.
  • FAQ: Perguntas Frequentes (Frequently Asked Questions). Secção de um website que responde às perguntas mais frequentes dos utilizadores, incluindo sobre o RGPC.
  • FERMA: Federation of European Risk Management Associations. Federação que reúne associações de gestão de risco na Europa, incluindo em Portugal.
  • GAIAG: Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão. Unidade orgânica responsável pela auditoria interna e pelo apoio à gestão, incluindo a verificação da implementação do RGPC.
  • GMJ: Gabinete da Ministra da Justiça. Unidade orgânica que apoia a Ministra da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.
  • GSEAJ: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Unidade orgânica que apoia o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.
  • GSEJ: Gabinete do Secretário de Estado da Justiça. Unidade orgânica que apoia o Secretário de Estado da Justiça, incluindo na área da prevenção da corrupção.

  • IGCP, E.P.E: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Entidade responsável pela gestão da tesouraria e da dívida pública, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestas áreas.
  • IGFEJ, I.P.: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. Entidade responsável pela gestão financeira e de equipamentos da justiça, incluindo a implementação do RGPC.
  • IGF: Inspeção Geral das Finanças. Entidade responsável pela inspeção e controlo das finanças públicas, incluindo a verificação da implementação do RGPC.
  • IO: Impacto da sua Ocorrência. Um dos critérios utilizados para classificar os riscos de corrupção, avaliando a gravidade das consequências caso o risco se concretize.
  • LCPA: Lei de Combate à Prevaricação.
  • LTFP: Lei do Trabalho em Funções Públicas. Regulamenta as relações de trabalho na Função Pública, incluindo aspetos relacionados com a prevenção da corrupção.
  • MENAC: Mecanismo Nacional Anticorrupção. Entidade independente responsável por coordenar a política de prevenção da corrupção, emitir recomendações, analisar comunicações de irregularidades e gerir a Plataforma RGPC.
  • MJ: Ministério da Justiça. Ministério responsável pela área da justiça, incluindo a prevenção da corrupção no setor.
  • MRR: Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Programa da União Europeia para apoiar a recuperação económica dos Estados-Membros, incluindo Portugal, após a pandemia de COVID-19. O MRR inclui medidas para a prevenção da corrupção.
  • NA: Núcleo de Avaliação.
  • NAGS: Núcleo de Arquitetura e Gestão de Soluções.
  • NEPT: Núcleo de Estudos e Políticas Territoriais. Unidade orgânica responsável por estudos e políticas territoriais, incluindo a avaliação de riscos de corrupção nestes domínios.
  • NFT: Núcleo de Fluxos e Tesouraria. Unidade orgânica responsável pela gestão de fluxos e tesouraria, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestes processos.
  • NGCP: Núcleo de Gestão de Contratos e Património. Unidade orgânica responsável pela gestão de contratos e património, incluindo a prevenção de riscos de corrupção nestes processos.
  • NGI: Núcleo de Gestão de Informação. Unidade orgânica responsável pela gestão da informação, incluindo a gestão da informação no âmbito do RGPC.
  • NGIT: Núcleo de Gestão de Infraestruturas e Tecnologias. Unidade orgânica responsável pela gestão de infraestruturas e tecnologias, incluindo a segurança da informação no âmbito do RGPC.
  • NGO: Núcleo de Gestão Orçamental.
  • NGRF: Núcleo de Gestão e Regularização de Fundos.
  • NGP: Núcleo de Gestão de Pessoas. Unidade orgânica responsável pela gestão de pessoas, incluindo a formação em matéria de RGPC.
  • NIE: Núcleo de Interligação Externa.
  • NIPR: Núcleo de Investimento Privado.
  • NIPU: Núcleo de Investimento Público.
  • NIS: Núcleo de Investimento Social.
  • NIT: Núcleo de Instrumentos Territoriais.
  • NPAC: Núcleo de Programação, Auditoria e Controlo.
  • PCN: Programa de Cumprimento Normativo. Conjunto de medidas que as entidades devem implementar para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção, incluindo o PPR, o Código de Conduta, o Canal de Denúncias e o Programa de Formação.
  • PO: Probabilidade de Ocorrência. Um dos critérios utilizados para classificar os riscos de corrupção, avaliando a probabilidade de o risco se concretizar.
  • PPR: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. Instrumento que as entidades devem elaborar para identificar, analisar e classificar os riscos de corrupção e definir medidas preventivas.
  • PRR: Plano de Recuperação e Resiliência. Programa da União Europeia para apoiar a recuperação económica dos Estados-Membros, incluindo Portugal, após a pandemia de COVID-19. O PRR inclui medidas para a prevenção da corrupção.
  • QUAR: Quadro de Avaliação e Responsabilização. Instrumento de gestão que define objetivos, indicadores e metas para avaliar o desempenho de uma entidade, incluindo na área da prevenção da corrupção.
  • RCN: Responsável pelo Cumprimento Normativo. Pessoa designada pela entidade para supervisionar a implementação do PCN.
  • RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados. Regulamento que define as regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo no âmbito do RGPC.
  • RGPDI: Regime Geral de Proteção de Denunciantes. Regime que protege as pessoas que denunciam irregularidades, incluindo atos de corrupção.
  • RGPC: Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Regime que define as medidas que as entidades públicas e privadas devem implementar para prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção.
  • SGMJ: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Unidade orgânica responsável pela gestão administrativa e financeira do Ministério da Justiça, incluindo a implementação do RGPC.
  • SircaMinimis: novo SI para o Registo Central de auxílios de minimis. Sistema de informação para o registo central de auxílios de minimis, que são apoios públicos concedidos a empresas.
  • SIOE: Sistema de Informação dos Organismos Estruturais. Sistema de informação que gere os fundos europeus em Portugal.
  • SLA: Service Level Agreement. Acordo que define os níveis de serviço a serem prestados por um fornecedor, incluindo em matéria de prevenção da corrupção.
  • TC: Tribunal de Contas. Entidade responsável pelo controlo da legalidade e regularidade das contas públicas, incluindo a verificação da implementação do RGPC.
  • TCE: Tribunal de Contas Europeu. Entidade responsável pelo controlo das contas da União Europeia, incluindo os fundos europeus geridos em Portugal.
  • UCF: Unidade de Coordenação dos Fundos.
  • UCGR: Unidade de Certificação e Gestão dos Riscos. Unidade orgânica responsável pela certificação das despesas dos fundos europeus e pela gestão dos riscos, incluindo os riscos de corrupção.
  • UE: União Europeia. Organização internacional da qual Portugal é membro, e que financia projetos e programas em Portugal através dos fundos europeus.
  • UEPA: Unidade de Estratégia, Programação e Avaliação. Unidade orgânica responsável pela estratégia, programação e avaliação, incluindo a avaliação dos riscos de corrupção.
  • UO: Unidade Orgânica. Divisão administrativa dentro de uma entidade pública, com responsabilidades específicas.
  • UPIQ: Unidade de Planeamento, Inovação e Qualidade. Unidade orgânica responsável pelo planeamento, inovação e qualidade, incluindo a elaboração e implementação do PPR.
  • USIF: Unidade de Sistemas de Informação Financeira.

Nota: Esta lista foi elaborada com base em documentos normativos disponibilizados na Plataforma Anticorrupção ( www.anticorrupcao.pt ), que não especificam o significado de todos os acrónimos presentes nos documentos. É possível que alguns acrónimos tenham mais do que um significado, devendo os utilizadores validar o respetivo significado.

A página “acronimos.rgpc.pt” pretende apenas ser um recurso valioso para o público em geral e para as entidades abrangidas pelo RGPC, contribuindo para uma melhor compreensão do regime e das suas implicações, sendo obrigação exclusiva dos utilizadores validar os respetivos significados no respetivo contexto concreto da sua utilização.

Data de Atualização: 20241120