Despacho N.º 43/2017 – Procedimentos a Adotar para Despesas com Recurso ao Ajuste Direto no Regime Geral
Despacho N.º 44/2017 – Procedimentos a Adotar para Realização de Despesas com Recurso ao Ajuste Direto no Regime Geral
Ordem de Serviço N.º 1/2017 – Agregação de Necessidades Estimadas para a Aquisição de Bens e Serviços – Fornecimentos Contínuos – 2017
Ordem de Serviço N.º 2/2017 – Procedimentos Pré-Contratuais a Adoptar no Âmbito da Despesa
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